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Decisão do STF – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por atos praticados durante a Operação Lava Jato.
➡️Ao conceder a liminar, Fux afirmou que houve prescrição da punição.
Segundo o ministro, o CNJ já tinha conhecimento dos fatos envolvendo Hardt em março de 2019, mas o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, depois do prazo de cinco anos previsto pelas regras do conselho.
Fux também considerou que, sem provas de dolo, desvio de finalidade, benefício pessoal ou participação de Hardt nas negociações do acordo investigado, a punição acabou baseada em uma avaliação posterior sobre o grau de cautela que a magistrada deveria ter adotado ao tomar uma decisão judicial.
Para o ministro, esse tipo de divergência não pode, naquele caso, fundamentar uma punição disciplinar.
Com a liminar, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento definitivo do mandado de segurança.
A decisão ainda permite que Hardt volte à função após o fim da licença médica, desde que não exista outro impedimento legal.
COM INFORMAÇÕES DE G1
Fonte: Diário Do Brasil
