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A procuradora da República Gisele Bleggi afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) vê possíveis inconstitucionalidades na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), aprovada com a proposta de simplificar e acelerar a concessão de licenças para obras, empreendimentos e atividades com impacto ambiental.
Segundo a procuradora, apesar da proposta de dar mais agilidade ao processo, a lei pode contrariar a Constituição Federal, princípios constitucionais e a Lei Complementar 140, que define as competências ambientais da União, dos estados e dos municípios.
Ela também destacou que a norma é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento está previsto para 12 de agosto, quando a Corte decidirá quais dispositivos da lei serão considerados constitucionais, inconstitucionais ou receberão interpretação conforme a Constituição.
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COM INFORMAÇÕES DE LUIZBACCI
Fonte: Diário Brasil