REPRODUÇÃO
Condenação de R$ 300 mil por falta de cadeiras para funcionários provoca questionamentos sobre proporcionalidade da Justiça do Trabalho e reacende debate sobre o tratamento dispensado ao empresário conservador.
A condenação da rede Havan ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, em razão da falta de assentos adequados para funcionários de uma unidade em Rondonópolis, no Mato Grosso, reacendeu uma discussão que vai muito além das cadeiras. A decisão atinge uma das maiores redes varejistas do Brasil, comandada pelo empresário Luciano Hang, conhecido por suas posições de direita e por denunciar o que considera uma sequência de medidas desproporcionais contra suas empresas.
Segundo reportagem publicada pelo Metrópoles, a Justiça do Trabalho considerou que a ausência de assentos adequados para descanso dos empregados configurou irregularidade trabalhista. A Havan apresentou argumentos de defesa, informou realizar avaliações ergonômicas e demonstrou providências para adequação das instalações. Mesmo assim, foi condenada ao pagamento de R$ 300 mil, além de ficar sujeita a multas pelo descumprimento das obrigações determinadas.
A questão que merece reflexão não é se os trabalhadores devem ter cadeiras para descansar — um direito que precisa ser respeitado —, mas se uma irregularidade dessa natureza justifica uma condenação de R$ 300 mil. A proteção ao trabalhador é indispensável, mas a atuação do Estado também deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando existem possibilidades de correção das falhas identificadas.
A Havan é uma empresa brasileira que gera milhares de empregos, movimenta a economia e contribui para a arrecadação de impostos em diversas regiões do país. Sua importância econômica não a coloca acima da legislação, mas também não deve impedir que se questione a dimensão das penalidades impostas. O cumprimento das normas trabalhistas e o reconhecimento da contribuição das empresas para a sociedade não são princípios incompatíveis.
O episódio ganha uma dimensão política em razão do histórico de Luciano Hang. Desde que assumiu publicamente seu apoio à direita, o empresário passou a protagonizar sucessivos embates com instituições públicas. Em setembro, por exemplo, o Ministério Público do Trabalho ajuizou outra ação contra Hang e a Havan, desta vez pedindo R$ 30 milhões por manifestações relacionadas à proposta de extinção da escala de trabalho 6×1.
Em agosto, uma investigação sobre o suposto envolvimento da Havan em manifestações e bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 foi arquivada pelo Supremo Tribunal Federal, depois de não serem encontrados elementos suficientes para demonstrar a participação da empresa. O arquivamento não comprova perseguição política, mas demonstra a importância de que suspeitas sejam submetidas ao devido processo legal antes de se transformarem em conclusões públicas sobre a responsabilidade de uma empresa.
A pergunta que surge é se o rigor aplicado à Havan corresponde exclusivamente à gravidade das infrações identificadas ou se existem outros fatores que precisam ser examinados. Não há elementos que permitam afirmar que a condenação de R$ 300 mil tenha motivação ideológica. Entretanto, o direito de questionar a proporcionalidade de uma decisão judicial não pode ser confundido com uma tentativa de afastar a fiscalização trabalhista.
Luciano Hang construiu uma rede varejista de alcance nacional e nunca escondeu suas convicções políticas. Seu posicionamento público, favorável à direita, não pode servir de fundamento para tratamento mais rigoroso por parte do Estado, assim como sua relevância econômica não pode justificar qualquer privilégio perante a Justiça. A igualdade perante a lei precisa valer para empresários de todas as correntes políticas.
A condenação também suscita uma discussão sobre a finalidade das indenizações por danos morais coletivos. A legislação permite a responsabilização de empresas quando irregularidades atingem direitos de natureza coletiva. Contudo, a fixação dos valores deve ser fundamentada na gravidade da conduta, na extensão do dano e nas circunstâncias concretas, sem perder de vista a finalidade preventiva e reparatória da medida.
Defender a Havan nesse episódio não significa defender que funcionários permaneçam em pé sem condições adequadas de descanso. Significa sustentar que a fiscalização deve ser firme, mas também equilibrada, e que a resposta judicial precisa guardar proporção com os fatos demonstrados.
A empresa tem o direito de recorrer às instâncias competentes e questionar o valor da condenação. O debate sobre eventual perseguição política, por sua vez, exige provas específicas, não podendo ser resolvido apenas pela quantidade de processos enfrentados pelo empresário.
No fim, a controvérsia envolvendo a Havan deixa uma questão importante para o ambiente empresarial brasileiro: o Estado deve exigir o cumprimento da lei, mas também precisa assegurar que suas sanções sejam proporcionais, fundamentadas e aplicadas sem distinção ideológica.
Fonte principal: Metrópoles, reportagem de 11 de novembro de 2026.
Texto de análise e opinião editorial.
VEJA VÍDEO
Fonte: Diário Do Brasil
