A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Marília recebeu no final da tarde desta sexta-feira (28) o projeto de lei que fixa os subsídios (salários) dos vereadores a partir de 1º de janeiro de 2021 e revoga a Lei 8.507/2020, que os reajustou em 29% e 35% (este último, ao futuro presidente da casa).
Inicialmente proposta por dois projetos de lei, a matéria foi unificada em apenas uma, conforme parecer da Procuradoria da Câmara, com apensamento do oferecido por seis vereadores – Danilo da Saúde (PSB), Evandro Galete (PODE), João do Bar (PHS), Marcos Custódio (PSC), Maurício Roberto (PP) e Professora Daniela (PL) – ao do presidente Marcos Rezende (PSD).
Os dois projetos chegaram à Comissão de Justiça e Redação como objetos de deliberação. Ou seja: por ora, uma vez que venha ser pautado pela presidência, terá que passar por uma votação preliminar de aceitação ou não para que retorne em outra sessão entre os projetos conclusos.
No entanto, se não houver nenhuma obstrução legal, os dois projetos podem ser, enfim, apensados para a votação por ocasião da reunião para definilção da pauta.
Nesta condição, somaria as sete assinaturas mínimas necessárias, segundo o regimento da casa, para ser incluído já entre os processos conclusos.
JOGO RÁPIDO / O próximo passo, no entanto, é o parecer da comissão. No que depender do presidente, o vereador Maurício Rezende, o parecer será entregue já na próxima segunda-feira (2).
Mas, não a tempo de que possa ser votado na sessão extraordinária do dia. É que o presidente da casa informou ainda aguardar outro parecer da Procuradoria para, enfim, pautar a matéria.
Rezende anunciou o aguardo deste parecer durante a sessão desta quinta-feira (27). Ele justificou que quer se resguardar juridicamente de alguma eventual incorreção que possa ter sido cometida por ocasião da comunicação que fez sobre a matéria ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
